terça-feira, 24 de abril de 2012

PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E ATÉ DOS DIREITOS POLÍTICOS

PRESIDENTE E DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO GUANDU EM MAUS LENÇÓIS




O presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Juscelino Henck, e o diretor daquela Casa, Rodrigo Oliveira Rodrigues, estão sendo processados pela Defensoria Pública do município por se negarem a dar explicações àquele órgão sobre possíveis irregularidades na contratação e manutenção de servidores fantasmas. A ação civil pública por improbidade, impetrada hoje pela Defensoria, assinada pelo defensor público Vladimir Polízio Junior, contém 15 páginas onde são expostas as razões para a ação, entre elas, além da desobediência ao requerimento que pedia informações sobre as contratações, está a contestação da Defensoria à resposta do diretor Rodrigo Rodrigues, que teria alegado incompetência da Defensoria neste caso. Na ação, o defensor público considerou o diretor da Câmara "inabilitado para tal juízo". Ao final, o requerente pede a resposta dos réus em dez dias, além de sua condenação pela prática de improbidade administrativa, bem como a perda da função pública e dos direitos políticos.
O prefeito Lastênio Cardoso, à época, também foi intimado a prestar esclarecimentos sobre contratação de funcionários fantasmas, mas até hoje não se manifestou, atropelando o prazo-limite para a resposta, que foi até o último dia 30 de março.