O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E O SILÊNCIO SOBRE OS 285% DE AUMENTO NAS DIÁRIAS DOS
VEREADORES DA CÂMARA DE BAIXO GUANDU
Edição atualizada em 29/01/2014 - 11:30h
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| Quando finalmente pôde ser ouvido a respeito do novo Código Tributário Municipal, Neto Barros jogou por terra o denuncismo dos três vereadores oposicionistas sobre o assunto. |
Denuncismo é um termo que não encontramos na maioria dos tradicionais
dicionários da língua portuguesa. Michaelis, Priberan e Aurélio, por exemplo,
não trazem em seu conteúdo a definição de denuncismo.
No entanto, um dicionário tem a explicação para esse termo: o Aulete Digital, que
define assim o vocábulo denuncismo (http://aulete.uol.com.br/denuncismo):
“(de.nun.cis.mo)
sm.
1. Pej. Publicação nos meios de comunicação de pretensos fatos
ou ocorrências não apurados com o rigor da ética jornalística e que, ao
provocarem escândalo e sensacionalismo, ger. visam a atingir a reputação de um
indivíduo, de um grupo ou mesmo dos poderes constituídos:: "Uma onda
de denuncismo tomou conta da imprensa brasileira nos últimos
anos. Em nome do direito à informação, acusações são feitas... atingindo
reputações, colocando em dúvida o desempenho profissional... dos
denunciados." (Sindicato dos Jornalistas Profissionais de S. Paulo, SP,
13/6/1997, Vítmas do denuncismo))
[F.: denúncia +
-ismo. Ideia de: nunci-.]”
Nenhuma
definição poderia ser mais oportuna e esclarecedora sobre a matéria publicada
na última terça-feira (21) no “Bom Dia ES”, da TV Gazeta Noroeste (Globo) com o
título “Prefeitura de Baixo Guandu, ES, reajusta impostos em até 200%”. A “denúncia”, ou melhor, o denuncismo, partiu dos três vereadores de
oposição ao governo municipal de Baixo Guandu, Pedro José Matias de Araújo (PSD), presidente da Câmara, Vinícius
Dettoni Gobbo (PSB) e Romilson Araújo (PSB). Naquela edição, além do depoimento
de Araújo, a repórter Mayara Mello, “foca” recém-contratada pela emissora, (o
termo foca, no jargão jornalístico, significa jornalista novato, inexperiente),
ouviu moradores da cidade, alguns deles indicados a dedo pelos “denunciantes”,
como o sogro de um dos vereadores da oposição.
O que a jovem
repórter não fez – mas deveria ter feito, segundo os mais elementares manuais
do bom jornalismo – foi ouvir a versão da administração municipal e colocá-la
na mesma reportagem. Nada, nem uma palavrinha do prefeito do município, Neto
Barros (PCdoB), de um secretário, assessor... Nada. Pena, porque a repórter e
os telespectadores do “Bom Dia ES” perderam, naquela ocasião, a oportunidade de
ficar sabendo que, como bom denuncismo, o
mote da matéria carecia de exatidão. E, pior, camuflava o verdadeiro aumento
(285%) de despesas públicas com diárias, aprovado pela Câmara Municipal em
favor deles mesmos, os vereadores de Baixo Guandu.
IPTU
No dia seguinte
à publicação da matéria, já com o denuncismo
repercutindo por toda a cidade, a pedido da Prefeitura a mesma repórter da TV
Gazeta Noroeste (Globo) voltou a Baixo Guandu para fazer o que deveria ter
feito no dia anterior: ouvir o prefeito sobre o assunto. Na segunda matéria,
publicada dois dias depois no “ESTV 2ª Edição”, com o novo Código Tributário
Municipal em mãos, finalmente Neto Barros pôde explicar que os reajustes dos
impostos nem de longe chegariam aos 200% “denunciados” pelos três vereadores da
oposição e apressadamente transformados em notícia pela afiliada capixaba da
Rede Globo. “Em relação ao IPTU, aqueles proprietários de imóveis avaliados em
mais de R$ 300 mil pagarão, em média, R$ 15 por mês. Já os de valor abaixo de
R$ 300 mil, pagarão de R$ 1 a R$ 4, na média mensal. Isto significa que aqueles
mais abastados desembolsarão por ano em torno de R$ 180; já os contribuintes
mais pobres, R$ 48 anuais, no máximo”, explicou Neto Barros. O prefeito
declarou ainda que os aposentados e pensionistas proprietários de imóvel no valor de até R$ 20 mil estão isentos de IPTU.
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| Vereadores da oposição não explicaram à população o porquê do aumento de 285% nas diárias dos vereadores. |
ISS
Vale lembrar que o Código Tributário de Baixo Guandu não
sofria alterações há mais de três décadas, com alguns dos seus itens
contrariando até mesmo normas constitucionais, como a alíquota mínima do ISSQN,
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que teve seu percentual mínimo
fixado em 2% pela Lei Complementar 116/2003 à Constituição Federal de 1988.
“Nosso Código Tributário, que era do início da década de 1980, fixava a
alíquota de ISS em 1,8%; alteramos para 5%, igualando o índice aos demais
municípios do Estado”, disse Neto. O jornal “A Gazeta” de Vitória publicou em
setembro de 2013 matéria (HTTP//gazetaonline.globo.com/conteúdo/2013/09/noticias/dinheiro/1460124-iss-vira-solucao-para-aperto-dos-municipios.html),
reconhecendo a gravidade financeira das prefeituras capixabas, afirmando que o
“ISS vira solução para aperto dos municípios”.
O presidente da Câmara de Vereadores de Baixo Guandu
encaminhou a “denúncia” ao Ministério Público estadual, por ter visto no novo
Código Tributário Municipal “indícios de irregularidades e
inconstitucionalidade”. O povo guanduense deve se sentir feliz em ter um
representante tão zeloso pela coisa pública. Resta agora a Pedro Matias vir a
público explicar o aumento de 285% nas diárias dos vereadores daquela Casa,
única emenda do Legislativo ao Orçamento de 2014, enviado à Câmara pelo
Executivo municipal, aprovado no final do ano passado. Nenhuma outra rubrica do
Orçamento, como saúde ou educação, mereceu a mínima interferência dos
vereadores, que o aprovaram na íntegra, ou quase, já que adicionaram o aumento
de 285% em suas próprias diárias.
Mais adiante – se confirmado o que corre na boca do povo
sobre a compra de milhares de caixinhas de chicletes com dinheiro da Câmara
Municipal – os zelosos vereadores da oposição terão mais ainda o que mostrar à
população de Baixo Guandu.
